De acordo com o Código Tributário do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.
I. As disposições relativas aos lançamentos da contribuição de melhoria serão regulamentadas por meio de decreto.
II. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o respectivo regulamento.
III. Não ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
