De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a...

A promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. B criar e organizar a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e pessoas. C fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade. D promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual. E promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico, e acesso ao transporte, equipamentos comunitários e abastecimento.