De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a...

#Questão 624303 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Aquiraz - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Ao Município compete, concorrentemente

A) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

B) criar e organizar a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e pessoas.

C) fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

D) promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual.

E) promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico, e acesso ao transporte, equipamentos comunitários e abastecimento.

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