A Lei Orgânica do Município de Salvador BA poderá ser emendada mediante proposta:
I. De dois terços do número de vereadores.
II. Do chefe do Executivo.
III. Dos munícipes que representem, no mínimo, 5% do eleitorado.
Estão corretos:
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
