De acordo com Lei 4549/2009 de Santa Rosa – RS Art. 12....

#Questão 624166 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Contador Legislativo

De acordo com Lei 4549/2009 de Santa Rosa – RS Art. 12. Compete ao Conselho Deliberativo: Inciso II:

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