Questão Q624114
2017 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) Autarquia de Previdência Social dos Servidores Púbicos de São José dos Pinhais - PR (PREV São José/PR)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Autarquia de Previd?ncia Social dos Servidores P?bicos de S?o Jos? dos Pinhais - PR (PREV S?o Jos?/PR) 2017 - T?cnico em Contabilidade - Funda??o de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) do ano 2017 • Autarquia de Previdência Social dos Servidores Púbicos de São José dos Pinhais - PR (PREV São José/PR) 2017

Conforme dispõe a Lei complementar nº 15/2005 (Reestrut...

Conforme dispõe a Lei complementar nº 15/2005 (Reestruturação do Regime Próprio de Previdência), em seu art. 13, a perda da condição de dependente ocorre para o cônjuge:

I) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.

II) pela separação de fato, enquanto não comprovada a dependência econômica.

III) pela anulação do casamento.

IV) pelo óbito.

V) por sentença judicial ainda que não transitada em julgado.

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas corretas.

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