Acerca do salário maternidade previsto na Lei 1.595/2001...

#Questão 624099 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Viana - Legislação Aplicada, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Contador

Acerca do salário maternidade previsto na Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, correta:

A) O salário maternidade é devido independentemente de carência à segurada, servidora pública efetiva, durante 180 (cento e oitenta) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 151 (cento e cinquenta e um) dias depois do parto, considerando, inclusive, o dia do parto.

B) Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, podem ser aumentados em mais 1(uma) semana, mediante atestado médico fornecido por médico designado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA ? IPREVI.

C) Para fins de concessão do salário maternidade, considera-se parto o nascimento, inclusive o de natimorto, mediante a apresentação da competente certidão.

D) Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado por avaliação médica pericial, mediante atestado fornecido por médico credenciado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA - IPREVI, a segurada terá direito ao salário maternidade correspondente a 15(quinze) dias.

E) À segurada servidora pública que tenha recebido salário maternidade será pago o Abono Anual proporcional ao período de duração do pagamento daquele benefício.

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