De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regim...

#Questão 624100 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Viana - Legislação Aplicada, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Contador

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, são princípios do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana IPREVI, exceto:

A) Universalidade de participação dos servidores municipais efetivos, ativos e inativos e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição;

B) Estabelecimento dos instrumentos para a atuação, controle e supervisão, no campo previdenciário, administrativo, técnico, atuarial e econômico-financeiro observada a legislação federal;

C) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de entidades de classe e associações de servidores ativos e inativos, e pensionistas;

D) Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões, garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira e conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;

E) Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com os servidores inativos e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;

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