Nos termos da Lei Federal no 13.146/2015, a pessoa com d...

#Questão 623237 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Lei Federal no 13.146/2015, a pessoa com deficiência

A) poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

B) em situação de curatela, não terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.

C) está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, a fim de que sejam construídos ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

D) somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

E) e seu acompanhante ou atendente pessoal têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.

Navegue em mais questões