A Lei no 12.986/2014 criou o Conselho Nacional dos Direit...

A o conselho pode suspender o repasse de verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos. B o conselho tem atribuição de realizar ou determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, e tomar depoimentos de autoridades e agentes federais, estaduais e municipais. C o conselho não terá poder de Requisição e, sempre que necessário, solicitará a requisição ao Ministro da Justiça. D o CONDEGE terá assento permanente no CNDH. E as Defensorias Públicas estarão presentes através de um membro da Defensoria Pública da União.