De acordo com a Lei 10.216/2001, criada para proteção d...

#Questão 622896 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei 10.216/2001, criada para proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, o parágrafo único do Art. 6º considera três os tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória. De acordo com essa descrição, assinale a afirmação correta:

A) Na internação compulsória, seu término dar-se-á por solicitação escrita apenas do paciente.

B) A internação voluntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, no prazo de setenta e duas horas, devendo ser esse mesmo procedimento adotado quando da respectiva alta.

C) O término da internação voluntária dar-se-á somente por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

D) A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente dos demais internados e funcionários.

E) Na internação involuntária, o paciente deve assinar, no momento da admissão, uma declaração para que se possa dar início a esse regime de tratamento.

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