A Lei nº11.698/2008 estabelece a guarda compartilhada pa...

#Questão 622599 - Legislação Especial Federal, Lei 11.698/2008, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

A Lei nº11.698/2008 estabelece a guarda compartilhada para os pais que estiverem em processo de separação, visando a divisão de responsabilidades e despesas quanto ao desenvolvimento e educação dos filhos. Define-se guarda compartilhada como

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