A respeito do contrato de estágio, segundo previsto na L...

A a duração máxima da jornada semanal para estu- dante do Ensino Médio regular não poderá ultrapas- sar 20 (vinte) horas. B a duração do estágio, independente da alternância de parte concedente, não poderá exceder a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência. C é assegurado o gozo de férias de 30 (trinta) dias, sempre que o estágio tenha duração igual ou supe- rior a um ano, a serem gozadas obrigatoriamente durante as férias escolares do estagiário. D a parte concedente do estágio deve observar a obri- gação de contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais. E a parte concedente deve, com periodicidade mínima de um ano, enviar relatório de atividades à institui- ção de ensino.