Segundo a Lei no 11.959/2009, sobre a Política Nacional...

#Questão 622585 - Legislação Especial Federal, Lei 11.959/2009, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

Segundo a Lei no 11.959/2009, sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, entre os atos administrativos adotados pela autoridade competente estão:

A) Licença, para importação de espécies aquáticas ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital, e para pesquisa.

B) Autorização, para o pescador profissional, amador ou esportivo, para o aquicultor e para a operação de empresa pesqueira.

C) Cessão, para uso de espaços físicos em corpos d?água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura.

D) Autorização, para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros.

E) Concessão, para operação de embarcação de pesca ou de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva, e torneios de pesca amadora.

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