Ajuizada ação popular para o fim de se desconstituir at...

#Questão 622193 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Ajuizada ação popular para o fim de se desconstituir ato da Administração Pública que tenha se mostrado lesivo ao erário estadual, a intervenção do Ministério Público no processo se dá na qualidade de:

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