Questão Q622194
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM)
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - AM (TJAM/AM) 2016 - Juiz Substituto - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) 2016

Em ação popular ajuizada pretendendo-se a anulação de...

Em ação popular ajuizada pretendendo-se a anulação de licença de instalação concedida a determinada empresa para construção de uma represa, foram requeridos, ainda, o desfazimento das obras iniciadas e o retorno da área à situação original. Na ação, apontou-se, entre outros danos, comprometimento de áreas utilizadas para reprodução de aves aquáticas. Na sua defesa, o ente público alegou ilegitimidade ativa, pois o autor era estrangeiro apenas residente no Brasil. Alegou também prescrição da pretensão de anular ato administrativo, pois a licença tinha sido concedida havia mais de seis anos. A empresa que obteve a licença, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, não ocorrência do dano alegado.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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