Em julho de 2003, a Administração Pública estadual ini...

Em julho de 2003, a Administração Pública estadual iniciou a fiscalização da Empresa Pecúnia S/A, ao final da qual, constatou a ocorrência de várias operações de saída de mercadorias tributados pelo ICMS, realizadas em junho de 1999, sem emissão dos respectivos documentos fiscais. Tendo assim concluído, em agosto de 2003, a Empresa Pecúnia S/A foi intimada da lavratura de infração, por meio da qual a fiscalização estadual promoveu o lançamento do tributo devido e da correspondente penalidade pecuniária. O contribuinte contestou administrativamente a exigência formulada. Concluído o processo administrativo em desfavor da Empresa Pecúnia S/A, em dezembro de 2003, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa. Em março de 2004, a Fazenda Pública estadual propôs execução fiscal contra a Empresa Pecúnia S/A, que, todavia, não foi citada por não mais estar domiciliada no endereço constante de seus dados cadastrais. Em vista disto, em maio de 2004, a Fazenda Pública executante requereu a suspensão do processo sendo que, em maio de 2005, o juiz determinou o arquivamento do processo com fundamento do art. 40, § 2o da Lei de Execuções Fiscais. Neste meio tempo, mais precisamente em novembro de 2008, o grupo de inteligência da fiscalização estadual obteve sucesso em suas investigações e localizou o novo estabelecimento da Empresa Pecúnia S/A. Em dezembro de 2008, a Fazenda Estadual foi intimada para, em 30 dias, se manifestar a respeito da continuidade da ação. Em junho de 2009 a Fazenda Pública protocolou petição narrando seus proveitosos esforços na via administrativa e, ao final, requereu a citação da Empresa Pecúnia S/A em seu novo endereço. O magistrado deve
  • A. determinar a intimação da empresa para se manifestar sobre a ocorrência da decadência e da prescrição.
  • B. determinar a citação da empresa.
  • C. decretar a extinção da execução fiscal proposta pela ocorrência de prescrição intercorrente, após a oitiva da Fazenda Estadual.
  • D. decretar a extinção da execução fiscal proposta em vista da ocorrência de decadência do ICMS lançado, após abrir prazo para a Fazenda Estadual se manifestar.
  • E. decretar a extinção da execução fiscal proposta, independentemente da oitiva da Fazenda.
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Quanto às reservas aos tratados internacionais, é correto afirmar que:

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A afirmação "Antes da doação de sangue, um doador precisa assinar o Termo de Consentimento de Doação Livre e Esclarecido (TCDLE), no qual constem informações sobre: riscos do processo de doação, cuidados durante e após a coleta, orientações sobre reações adversas à doação, destino do sangue a ser doado (transfusão, pesquisa, produção de hemoderivados, reagentes e outros), testes a serem realizados (e possibilidade de falsos resultados), incorporação em cadastro de doadores, possibilidade de busca ativa pelos órgãos de vigilância em saúde" está

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