Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, q...

#Questão 621715 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

A) Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

B) Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.

C) Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

D) Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

E) Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

07/12/2018 às 02:04h

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