Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, q...

Questão Q621715

2017 Banca não informada Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)

Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RR (MPE/RR) 2017 (2? edi??o) - Promotor Substituto - do ano 2017 • Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017 (2ª edição)

Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

A Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis. B Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória. C Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento. D Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis. E Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

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