Questão Q621391
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - AC
Legislação Especial Federal Lei 8.137/1990
Prova: Concurso Pol?cia Civil - AC 2008 - Perito Criminal ?rea Qualquer ?rea de Forma??o - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Polícia Civil - AC 2008

Julgue os seguintes itens, relativos às leis penais espe...

Julgue os seguintes itens, relativos às leis penais especiais. Os crimes contra a ordem tributária admitem a delação premiada, quando cometidos em quadrilha ou co-autoria e o co-autor ou partícipe, em confissão espontânea, revele à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa. Nessa situação, a pena do delator poderá ser reduzida de um a dois terços.

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