O ato de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fi...

#Questão 621390 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

O ato de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a prestação de serviço efetivamente realizado, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, acarretando supressão ou redução de tributo caracteriza

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