Questão Q621378
0000 Banca não informada
Legislação Especial Federal Lei 8.142/1990
Prova: Concurso - - do ano

Algumas condições para repasse de recursos estão descr...

Algumas condições para repasse de recursos estão descritas na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Esses recursos permitem que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promovam ações e ofereçam serviços de saúde para a população, dentre outras aplicações.

Uma das condições a serem cumpridas pelos municípios é

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