A comprovação da inexistência de débito está previst...

A empresa que contrata com o Poder Público, bem como recebe benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos por ele. B registro ou arquivamento de atos relativos ao aumento de capital de firma individual, sociedade comercial ou civil. C abertura de firma individual e sociedade civil ou comercial, bem como no encerramento destas. D proprietário de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, somente se for pessoa física e ainda que se trate de construção residencial unifamiliar. E alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, bem como de móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, seja qual for o seu valor, não sendo exigida em casos de oneração destes bens.