Fernando, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Tr...

A Fernando deve ser responsabilizado por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público que cometeu o ato, e Francisco responderá apenas na esfera cível pelo ressarcimento ao erário, pois como particular não se submete à lei de improbidade; B Fernando deve ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público que cometeu o ato, e Francisco responderá apenas na esfera criminal, pois como particular não se submete à lei de improbidade; C ambos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa: Fernando, porque na qualidade de agente público que cometeu o ato, e Francisco porque, apesar de particular, se beneficiou do ato; D ambos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, independentemente de serem agentes públicos ou particulares, sendo imprescindível para a configuração de qualquer ato de improbidade a demonstração do dano ao erário; E ambos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, independentemente de serem agentes públicos ou particulares, sendo imprescindível para a configuração de qualquer ato de improbidade a presença do elemento subjetivo dolo, eis que inexiste, em qualquer hipótese, improbidade culposa.