Conforme a Lei número 9.099 de 1995 e o entendimento dos...

#Questão 620894 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Conforme a Lei número 9.099 de 1995 e o entendimento dos tribunais superiores, a suspensão condicional do processo

A) não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for inferior a um ano.

B) será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano, mas não ultrapassar dois anos.

C) não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual a um ano.

D) não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano.

E) será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual ou inferior a dois anos.

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