Acerca do tema abordado no texto acima e considerando o r...

#Questão 620749 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do tema abordado no texto acima e considerando o regime jurídico dos recursos hídricos, julgue os seguintes itens.

A Agência Nacional de Águas (ANA) poderá emitir outorgas preventivas de uso dos recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os fins requeridos, possibilitando aos investidores o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos. Essa outorga, contudo, não confere direito de uso dos recursos hídricos.

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