Acerca da legislação específica para o setor de teleco...

#Questão 620727 - Legislação Especial Federal, Lei 9.472/1997, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Perito em Telecomunicação

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes. A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.

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