Questão Q620614
2015 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Departamento Estadual de Trânsito - MT (DETRAN/MT)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Prova: Concurso Departamento Estadual de Tr?nsito - MT (DETRAN/MT) 2015 - Agente do Servi?o de Tr?nsito ?rea Fiscaliza??o de Tr?nsito - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2015 • Departamento Estadual de Trânsito - MT (DETRAN/MT) 2015

A respeito das competências do órgão máximo executivo...

A respeito das competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, considere:

I - Delegar aos CETRAN o estabelecimento de procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.

II - Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

III - Delegar ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) a administração do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

IV - Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

São competências desse órgão:

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