Questão Q620422
2013 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM) 2013 - Analista Judici?rio ?rea Engenharia Civil - Instituto Brasileiro de Forma??o e Capacita??o (IBFC) do ano 2013 Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM) 2013

Analise as seguintes afi rmativas, de acordo com a...

 Analise as seguintes afi rmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.

II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

NÃO está correto o que se afirma em:

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