Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção corre...

Questão Q620380

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR)

Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PR (TJPR/PR) 2017 - Juiz Substituto - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) 2017

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.

A A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. B O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada. C O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação. D Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção corre...

Comentários

Compartilhar Questão