Acerca das disposições constitucionais e legais aplicá...

#Questão 619954 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia Substituto

Acerca das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal, julgue os itens a seguir. Em razão da relevância do bem jurídico penal tutelado, a Lei de Licitações estabelece tipos penais específicos, aos quais comina, via de regra, a pena de reclusão.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis