Em relação às licitações, aos contratos administrati...

#Questão 619358 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/ES, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. É abusivo exigir, em edital de licitação, que, na fase de habilitação, as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação.

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