Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime consti...

#Questão 619125 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de benefício previdenciário concedido mediante fraude inclui-se na categoria de dívida ativa não tributária.

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