De acordo com a LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993- Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Está correto o que se afirma em:
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
