De acordo com as disposições do ECA, assinale a opção
#Questão 590038 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
TJDFT/DF,
Juiz de Direito Substituto
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