Com base no disposto nas resoluções do CONANDA, assinal
#Questão 589801 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
DPE/RN,
Defensor Público Substituto
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