Com base no disposto nas resoluções do CONANDA, assinal

A Os conselhos tutelares não são competentes para a apuração de atos infracionais praticados por crianças. B Os sistemas nacionais de proteção de direitos humanos e de socioeducação têm liberdade de organização e funcionamento, mas não legitimidade normativa complementar. C A atuação da DP no tocante às regras de acesso da criança e do adolescente à justiça não abrange a assessoria jurídica, limitando-se à assistência judiciária gratuita a todas as crianças ou adolescentes e suas famílias que dela necessitarem, na forma da LC de organização da DP. D As atribuições dos conselhos tutelares previstas no ECA não podem ser ampliadas em regimento interno ou ato administrativo semelhante de quaisquer outras autoridades. E Não integram o Sistema Nacional Socioeducativo os denominados programas de internação provisória.