De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002, o(s) contribu

#Questão 589522 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002, o(s) contribuinte(s) do ITCD devido ao Estado do Maranhão, nas

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