De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o

A anualmente, no prazo de cento e oitenta dias, a contar do seu recebimento. B semestralmente, no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento. C anualmente, no prazo de cento e vinte dias, a contar do seu recebimento. D semestralmente, não havendo prazo máximo estipulado pela referida Constituição. E anualmente, no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.