Questão Q586172
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - DF (TJDFT/DF)
Direito Penal Princípios do Direito Penal
Prova: Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2015 - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2015

Com relação à aplicação da pena, à medida de segura

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem. Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da pena base.

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