Com relação à aplicação da pena, à medida de segura

#Questão 586172 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem. Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da pena base.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis