Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recu

Questão Q586171

2013 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Polícia Militar - GO (PM/GO)

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar Geral

Prova: Concurso Polícia Militar - GO (PM/GO) 2013 - Cadete - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2013 • Polícia Militar - GO (PM/GO) 2013

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

A reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio. B receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar. C absolver, em qualquer hipótese, o réu. D indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.

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