Questão Q585829
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública da União (DPU)
Direito Constitucional Congresso Nacional
Prova: Concurso Defensoria Pública da União (DPU) 2016 - Técnico em Assuntos Educacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Defensoria Pública da União (DPU) 2016

Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue os it

Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue os itens subsequentes. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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