A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses d

#Questão 585720 - Direito Constitucional, Índios, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens seguintes. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses, competindo à justiça federal processar e julgar os crimes relacionados aos direitos dos índios.

  • 05/05/2020 às 01:52h
    1 Votos

    Título VIII   
    Da Ordem Social


    Capítulo VIII   
    Dos Índios


     


    Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

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