Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)

Questão Q585570

2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2016 - Analista de Controle Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2016

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental

A contra súmula do STF. B contra proposta de emenda à Constituição Federal de 1988. C para desconstituir coisa julgada material oriunda de decisão judicial já transitada em julgado. D contra normas secundárias regulamentares — como, por exemplo, decretos presidenciais — vulneradoras de preceito fundamental. E para revisar, alterar ou cancelar súmula vinculante do STF.

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