Acerca de competências ambientais legislativas, ação p

#Questão 585455 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Se o estado do Amazonas pretender abrigar, em seu território, instalações industriais para a produção de energia nuclear, a referida construção estará subordinada à autorização da Assembleia Legislativa do estado, por meio de lei, que poderá prever plebiscito para sua ratificação, haja vista atividade nuclear ser assunto da competência concorrente da União e dos estados da Federação.

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