Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação

Questão Q584937

2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª)

Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016 - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2016

Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não obstante, optou por continuar trabalhando, deixando de formular pedido de concessão do benefício. Caso lei nova altere as regras para a aposentação, Maria

A poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato. B poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será regido pela lei revogada. C será atingida pela lei nova, pois possui mera expectativa de direito ao benefício. D será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade jurídica de requerer o benefício. E poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo.

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