Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei

#Questão 584888 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e ao de permissão de serviços públicos.

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