Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de servi?

#Questão 584660 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, INSS, Técnico do Seguro Social

Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público. A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.

  • 13/02/2019 às 12:16h
    9 Votos

    Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 da Lei nº. 8.987 /95 (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro . 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).

  • 30/03/2020 às 05:39h
    2 Votos

    Sinceramente, continuo me supreendendo com essa banca maldita.


    São formas de EXTINÇÃO da concessão: Encampação, Rescisão e Caducidade.


    Em questões correlatas, essa banca de desgraçada considerou errado que a encampação seria forma de rescisão, dando como correta Encampação=Extinção.


    Não anotei a porcaria do número da questão. Tem até um comentário de um aluno do estratégia concursos explicando direitinho o assunto.


    Então, fica ai mais um desabafo.

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