Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos

11 Votos

responsabilidade objetiva do Estado decorre dos danos causados a terceiros por ?seus agentes?, desde que estejam atuando na condição de agentes públicos, e não em suas atividades particulares.

Questão: E

3 Votos

Achei estranho a questão afirmar que o agente deve estar na função para caracterizar responsabilidade civil para o estado, resolvi pesquisar e encontrei essa justificativa referente à questão.

105 – Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

Comentário: no comentário original, demos essa questão como correta, seguindo a linha doutrinária e jurisprudencial do tema. No entanto, o Cespe deu o gabarito diferente da nossa proposta, considerando a questão errada, motivo pelo qual estamos propondo a elaboração de recurso, conforme análise adiante.

Para fins de responsabilidade extracontratual do Estado, considera-se que a atuação ocorreu na qualidade de agente estatal não somente no exercício das funções – da competência funcional do agente –, mas também fora do exercício das funções, desde que a atuação decorra da qualidade de agente público. Nesse sentido, diz-se que o Estado possui culpa in eligendo (culpa em escolher o agente) e culpa in vigilando (culpa em não vigiar o agente).

 

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-anvisa-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/

2 Votos

PESSOAS JURIDICAS: PÚBLICA / PRIVADA; prestador de serviço público.

RESPONDERÃO: danos causados pelos seus agentes (nessa qualidade).

em exercicio

extrapolar competência

utilizar-se de sua condição funcional

fora de exercicio: na aparência

atos praticados pelo funcionario: investido, irregular

 

Thallius Morais #ALÔVOCÊ