Questão Q584643
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública
Prova: Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2016 - Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2016

Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos

Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

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