Questão Q584642
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Prova: Concurso Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2016 - Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2016

Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos

Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

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