Questão Q574935
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Prova: Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) 2007 - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) 2007

No que respeita ao procedimento licitatório, considere as...

No que respeita ao procedimento licitatório, considere as assertivas:

I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.

II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

III. O objeto da licitação confunde-se sempre com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão, como, também, alienação ou locação.

IV. Configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à garantia e segurança da execução do contrato.

V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento.

É correto o que consta APENAS em

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