Questão Q574935
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Prova: Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) 2007 - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) 2007

No que respeita ao procedimento licitatório, considere as...

No que respeita ao procedimento licitatório, considere as assertivas:

I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo o edital a lei interna da licitação, vinculando aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.

II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

III. O objeto da licitação confunde-se sempre com o objeto do contrato, que pode ser obra, serviço, compra ou concessão, como, também, alienação ou locação.

IV. Configura atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital, ainda que sob o pretexto de que são necessários à garantia e segurança da execução do contrato.

V. Estabelecidas as regras da licitação, tornam-se inalteráveis durante todo o procedimento, sendo que, enquanto vigente o edital ou o convite, não poderá desviar-se de suas prescrições, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento.

É correto o que consta APENAS em

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