Questão Q574780
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) 2010 - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior (Língua Inglesa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) 2010

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo...

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.

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