Questão Q574719
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Legislação Especial Federal Lei 8.987/1995
Prova: Concurso Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 2006 (2ª edição) - Analista Administrativo (Prova 2 Área 1) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) 2006 (2ª edição)

Considere que uma determinada empresa concessionária de e...

Considere que uma determinada empresa concessionária de energia elétrica tenha concessão de serviço público, formalizada adequadamente dentro da lei. De acordo com a Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público, a extinção da concessão pode ocorrer por caducidade. O poder concedente não poderá declarar a caducidade da concessão quando

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