Considere que uma determinada empresa concessionária de e...

#Questão 574719 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, ESAF, 2006, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Considere que uma determinada empresa concessionária de energia elétrica tenha concessão de serviço público, formalizada adequadamente dentro da lei. De acordo com a Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público, a extinção da concessão pode ocorrer por caducidade. O poder concedente não poderá declarar a caducidade da concessão quando

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